Direito aduaneiro congolês, (Paperback)

Enquanto todos os outros países do mundo harmonizavam as suas legislações nacionais em conformidade com as normas internacionais estabelecidas pela Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Procedimentos Aduaneiros e dos Regimes Aduaneiros (a "Convenção de Quioto revista"), as alfândegas da República Democrática do Congo eram regidas por actos regulamentares como decretos e portarias que se tinham tornado anacrónicos.A RDC arrastou os pés até 2010, um ano que marcou um ponto de viragem importante para as alfândegas congolesas com a grande reforma legislativa empreendida pelo governo na altura. Com efeito, o mundo aduaneiro congolês acabava de adquirir um novo instrumento jurídico, o Decreto-lei n.° 10/002, de 20 de agosto de 2010, relativo ao Código Aduaneiro, que foi acompanhado de várias medidas de aplicação, nomeadamente a Decisão n.° DG/DGDA/DG/2011/296, de 11 de agosto de 2011, relativa às medidas de aplicação do Decreto-lei n.° 10/002, de 20 de agosto de 2010, relativo ao Código Aduaneiro.Com este livro, o autor dá o seu modesto contributo para a divulgação da nova legislação.

• Direito aduaneiro congolês, (Paperback)
• Author: Edicoes Nosso Conhecimento
• ISBN: 9786208993658
• Format: Paperback
• Publication Date: 2025-06-24
• Page Count: 172